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MICHEL TEMER VETA CRIAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE ZOOTECNIA  

Como presidente da República em exercício, na quarta-feira (11/12/2013), Michel Temer (PMDB-SP) vetou integralmente Projeto de Lei 1372/2003 de autoria do então deputado federal  Max Rosenmann (PMDB-PR) que autorizava a criação dos conselhos federal e regionais de Zootecnia alegando inconstitucionalidade.

                                            ALEGAÇÃO

'A criação de conselhos profissionais, reconhecidos como entidades autárquicas e, portanto, órgãos da administração pública, demanda iniciativa do Presidente da República, tal como disposto no art. 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea e, da Constituição. Desta forma, o projeto é marcado por inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, que não é afastado pelo uso de fórmula 'autorizativa', conforme já reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal', justifica o governo.

                                     SINDICATOS E ASSOCIAÇÃO

Tanto os Sindicatos Regionais dos Zootecnistas como a Associação Brasileira de Zootecnistas deverão tomar providencias no sentido de fazer com que a criação dos Conselhos federal e regionais tornem-se realidade sob pena de perderem importância junto a Classe.