A CONSTITUIÇÃO PERMITE QUE PARLAMENTARES
DECIDAM SOBRE AUMENTO DE SEUS PROPRIOS SALÁRIOS.
A
prerrogativa do aumento do próprio salário que o Legislativo brasileiro detém é
constitucional. O Capítulo VII da Constituição de 1988, a chamada “Constituição
Cidadã” que trata da Administração Pública e dos Servidores Públicos, Artigos
37 e 39, em seus parágrafos e incisos permitem que estas decisões sejam tomadas
pelos próprios beneficiados.
As votações
para aumento salarial dos legisladores acontecem em sessões normais nos
Legislativos passando a vigorar no ano subseqüente a decisão tomada pela
maioria.
Seria bem
vinda a criação de uma Emenda Constitucional que contemplasse a formação de
Conselhos Paritários para as três esferas do poder legislativo (federal, estadual
e municipal), com autonomia para aprovação ou não de votações tão polêmicas
como as mencionadas acima.
Outros
importantes instrumentos democráticos que poderiam ser usados nestes casos
seriam, um plebiscito (convocação da população habilitada a votar é feita antes
da criação da lei), ou um referendo (convocação da população habilitada a votar
para aprovação ou não, posteriormente a criação da lei).
É muito
difícil mensurar - sem uma pesquisa específica – quais e que tipo de conseqüências
esta autonomia possa trazer à sociedade.
Apesar da Constituição favorecer eu não concordo.Já pensou eu chegar pro meu patrão e dizer a partir de amanha vou ganhar 50% a mais de salário. Tô na rua na hora.
ResponderExcluirTodas as classes de trabalhadores precisam lutar pelos seus aumentos de alguma maneira,entrando em greve por exemplo,como os´professores recentemente,e agora os bancários só os políticos tem o previlegio de votar seus aumentos,esta lei pode ser ainda revogada?
ResponderExcluirLutar é um direito de todas as classe, mas não luta desigual
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