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ALTERAÇÃO NA LEI ELEITORAL VIA MINIRREFORMA

A minirreforma eleitoral “puxada” pelo PMDB que altera alguns pontos da Lei Eleitoral foi aprovada na Câmara dos Deputados e deverá voltar ao Senado para análise. O texto prevê que concessionárias do serviço público possam repassar recursos financeiros desde que indiretamente (sic) aos candidatos e partidos políticos.

OPORTUNIDADES DE TRABALHO SERÃO AFETADAS

O Projeto proíbe ainda, durante o processo eleitoral, o uso de outdoors, bonecos, faixas, placas, cartazes, bandeiras e pinturas de muros. Desta forma, os parlamentares favoráveis ao projeto estão colaborando para afastar ainda mais a população da vida política do País, uma vez que o cidadão se envolve em eleições ou adere a determinados partidos, candidatos e idéias - mesmo que timidamente - através da emoção criada pelo clima que gradativamente aumenta durante o período eleitoral. Além disso, as oportunidades de trabalho criadas durante as eleições serão seriamente afetadas, bem como o faturamento das empresas do setor.

CINCO ANOS PARA PAGAR EM SUAVES PRESTAÇÕES

As punições (multas) relativas ao descumprimento do que emana a lei eleitoral poderão ser parceladas em até 60 meses, ou seja, em até 05 (cinco) anos e o valor da parcela não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do rendimento do infrator.

JUSTIÇA ELEITORAL LIMITADA   

O texto da minirreforma limita a fiscalização da Justiça Eleitoral sobre a prestação de contas dos partidos e candidatos, ou seja, fará apenas um simples exame dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos. As análises das atividades político-partidárias são vedadas à Justiça Eleitoral em nome da autonomia dos partidos.

VIAGENS GASTOS A VONTADE

Quanto aos gastos com deslocamentos (passagens), os partidos políticos estão livres para gastar como e da forma que desejarem sem a necessidade de apontar o usuário ou mesmo o trajeto da viagem.

CONTAS DESAPROVADAS NÃO IMPEDEM RECEBIMENTO

Os partidos terão garantidos os repasses do Fundo Partidário mesmo que suas contas tenham sido desaprovadas pela Justiça Eleitoral. Guardadas as proporções, seria a mesmo que liberar financiamento da casa própria ao cidadão que por ventura se encontre na lista do Seproc ou Serasa. O que não acontece!

AOS GRANDES AS VANTAGENS

Podemos observar que os candidatos mais aquinhoados e que pertençam a grandes partidos políticos serão os maiores beneficiados pelas alterações que o projeto da minirreforma provoca na legislação eleitoral. Os deputados rejeitaram a proposta que limita a contratação de cabos eleitorais, querem liberação total. Quem tem dinheiro contrata, quem não tem....vê o bonde passar.

APLICAÇÃO PARA 2014 NÃO ESTÁ GARANTIDA

A aprovação para que estas regras valham já para 2014 é outro embate que deverá observado na Câmara dos Deputados, pois Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e líder do partido é favorável que sejam aplicadas para as eleições do ano que vem e "não votar essa proposta é deixar muita coisa ruim na legislação e obrigar parlamentares a gastar muito na campanha", concluiu.  O líder José Guimarães (PT-CE) rebateu: "Essa pressão não tem efeito. Tem que respeitar o princípio da anualidade". Incerteza gerada!