PLEBISCITO, REFERENDO E PROPOSTA DE INICIATIVA POPULAR

O Brasil adotou no art. 14, incisos I, II e III, da Constituição Federal de 1988, o PLEBISCITO, o REFERENDO e a PROPOSTA DE INICIATIVA POPULAR como mecanismos de participação direta. Embora este “trio” seja instrumento relevante ao exercício da democracia participativa, carece ainda de divulgação e esclarecimento amplo à população em geral.

*PLEBISCITO: Mecanismo usado para consultar a população sobre

                      proposta de criação de determinada regra.

*REFERENDO: Depois de criada uma Lei, é colocada à população para

                      aprovação ou não sobre qualquer alteração que se queira

                      efetuar na regra que esteja vigorando.

*OBS: A população vota de forma secreta e direta.

PROPOSTA DE INICIATIVA POPULAR:

É necessário atingir 1% do eleitorado em pelo menos 05 estados da União, e no mínimo 0,3 % do eleitorado de cada um destes, ou seja 1.600.000 (um milhão e seiscentas mil) pessoas de forma efetiva; que concordem e assinem as listas a serem entregues ao Congresso Nacional, que por sua vez, poderá ou não acatar a proposta popular. 

NOS MUNICÍPIOS

Os municípios brasileiros obedecendo ao que dispõe o Art. 29 da Constituição Federal são regidos por Lei Orgânica e devem contemplar, à sua realidade, o plebiscito, referendo e proposta de iniciativa popular, entre outras disposições.

ROYALTIES DO PETROLEO APROVADO COM MODIFICAÇÕES  

A proposta da presidente Dilma (dezembro de 2012) para aplicação de 100% dos royalties do petróleo na educação acaba de ser aprovada pela Câmara Federal com alterações feitas pelo relator do projeto Andre Figueiredo (PDT-CE) Serão aplicados 75% à Educação e 25% à Saúde. O eco das vozes vindo das ruas foi sentido no Legislativo Federal. Não fosse isso, a proposta de Dilma, embora fracionada, não seria votada da forma rápida como aconteceu. O único destaque votado foi apresentado pelo DEM e sofreu derrota. O texto agora segue para o Senado.

CHINAGLIA ALERTA

O líder do Governo Arlindo Chinaglia (PT-SP) alertou sobre a possibilidade da medida aprovada ser anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por incluir contratos  assinados anteriormente.

FOLHA DE SÃO PAULO E JORNAL DO BRASIL DIVERGEM

Ao contrário do que o jornal Folha de São Paulo divulgou, o Palácio do Planalto não confirma o recuo da proposta de uma Constituinte específica para a Reforma Politica. Leia a publicação do Jornal do Brasil.

DILMA SURPREENDE OS CONTRA

A rápida ação tomada pela presidente Dilma Rousseff ao propor uma Constituinte exclusiva para a Reforma Política pegou de surpresa aqueles dirigentes partidários que há tempos vem se posicionando contra a reforma. PSDB e DEM encabeçam a lista seguidos pelo PPS (agora DM), e parte do PMDB.

EDUARDO CUNHA A CASA NÃO QUER

O líder do PMDB na Câmara Federal, Eduardo Cunha (RJ) : A Casa é contra a proposta de um plebiscito sugerida pela presidente Dilma Rousseff para tratar da Reforma Política. O líder peemedebista esquece (sic) que esta pendenga se arrasta por longos 15 (quinze) anos no Congresso Nacional sem solução. Até quando será?

AMIGOS DO AECIO

Aécio Neves,presidente nacional do PSDB em parceria com Roberto Freire (PPS-PE – agora DM) e Zé Agripino Maia (DEM-RN) não vêem com bons olhos a participação da sociedade numa possível Constituinte sobre a Reforma Política.  

                                                                                                                                                          

AMIGOS DO LULA

Segundo o site, Amigos do Lula, a TV Globo não levou ao ar entrevista de Aécio Neves na qual o mineiro se expressava contrário à participação do povo na constituinte proposta por Dilma.

                                                                      

CÂMARA FEDERAL MUDANÇA DE POSTURA

Quem sabe, ante as manifestações e a solicitação da presidente Dilma Rousseff, as lideranças partidárias que até agora se esquivaram, ou se negaram a assinar o documento deliberativo para que o Plenário da Câmara Federal pudesse dar início aos trabalhos da Reforma Política há tempos  solicitada pelo relator Henrique Fontana (PT-RS), mudem de postura.

QUALIFICAÇÃO DO SISTEMA POLITICO

A Reforma Política é um tema polêmico, mas tende a qualificar o atual sistema político brasileiro desacreditado por conta das ações dos próprios parlamentares nestes últimos tempos. Assuntos como financiamento público exclusivo de campanha, fim das coligações proporcionais e a instituição de lista flexível não agradam certas lideranças partidárias que vêem nestas propostas riscos às suas próprias candidaturas e de seus pares.

NEGAÇÃO TERÁ QUE SER EXPLICADA

Outra situação que cada parlamentar terá que rever, é o posicionamento em relação a aplicação de 100% dos royalties do petróleo na educação proposto pela presidente Dilma Rousseff em 2012. Esta proposta também não aprovada pelo Congresso Nacional tende a ter resultados positivos na votação que deverá acontecer nos próximos dias, caso contrário, os parlamentares terão que explicar à Nação os motivos da negação.

Lincoln Portela

Arnaldo Faria de Sá

FORAM CONTRA PROPOSTA DA REFORMA POLITICA

Em dezembro de 2012, o deputado Lincoln Portela líder do Partido da República (PR-MG) e o deputado Arnaldo Faria de Sá vice-líder do PTB-SP, em entrevistas à imprensa se posicionaram ferrenhamente contra a Reforma Política.

NOVA ORDEM MUNDIAL

As manifestações que vem acontecendo no mundo nestes últimos anos e que chegaram ao Brasil, evidenciam que os elaboradores e condutores das políticas públicas de todos os países “afetados” por elas necessitam de reciclagem, e que a humanidade clama por uma nova ordem mundial política (equilíbrio de poder entre as potencias mundiais e rompimento com a forma atual das Relações Internacionais) e de produção (consumo, distribuição da riqueza, alimentação para todos), a fim de que as diferenças sociais diminuam consideravelmente em todo o planeta.

MOVIMENTO PASSE LIVRE

Embora o conservadorismo esteja tentando veladamente despolitizar nossa população quando propõe a exclusão dos partidos políticos das manifestações e conseqüente eliminação da vida política brasileira para então propor o fascismo como única e crível opção, é importante salientar que O Movimento Passe Livre (MPL) provocou discussões políticas nos quatro cantos do País. Até mesmo pessoas que não se interessavam pelas coisas da política passaram a se interessar denotando que o MPL  além de conseguir o cancelamento dos aumentos das passagens despertou o interesse pela política em muita gente. Isso é benéfico para o Brasil!

FORTALECER A DEMOCRACIA

O povo brasileiro está sim interessado em discutir, de forma efetiva e consciente, o futuro do País e os rumos que tomará. É bem provável que o interesse e participação da sociedade nos movimentos sociais e partidos políticos aumentem consideravelmente daqui em diante. Essa possibilidade, se concretizada, tenderá a fortalecer a Democracia no Brasil.

CONGRESSO NACIONAL VIGIADO

O Congresso Nacional sabe que estará sendo vigiado vinte e quatro horas por dia e que matérias colocadas em votação terão milhões de olhos acompanhando. Doravante, os parlamentares terão que pensar e repensar em que votar, e como votar.

Osmar Dias

EM VIGOR LEI QUE BENEFICIA PACIENTES COM CÂNCER

A Assessoria de Imprensa do PDT paranaense divulgou nota informando que foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em dezembro de 2012, e que entrou em vigor nesta terça-feira (22), a Lei Federal nº 12732/2012  de autoria do ex-Senador Osmar Dias (PDT) que beneficia pacientes com câncer.

O QUE DETERMINA A LEI

Esta Lei faculta a todo o paciente com câncer o direito de iniciar o tratamento no máximo 60 dias após o diagnóstico da doença, e de forma gratuita.

OSMAR DIAS

Para o ex-Senador Osmar Dias, autor do projeto original, a “Lei dispensará maior segurança para as pessoas, direta e indiretamente, que sofrem com esse mal, tratando o paciente com câncer com mais humanidade e dignidade”.

AUDIENCIAS PUBLICAS

O Ministério Público, estimulado pela sub-procuradoria Geral da República deverá realizar audiências públicas estaduais a fim de levantar os problemas de assistência médica existentes nas redes hospitalares de todos os estados da Federação.